Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M

Suplemento do Diário da República n.º 216/2020

2020-11-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Suplemento do Diário da República n.º 216/2020 · Diário da República

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos