Diário da República

Decreto n.º 16/2018

Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018

2018-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 107/2018, de 5 de junho de 2018 · Diário da República

Aprova a Emenda ao Protocolo de Montreal, relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotada em Quigali, em 15 de outubro de 2016