Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 17/90
Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24
Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório
Fonte: Diário da República · Abrir original