Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 17/90

Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

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Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório

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