Diário da República

Portaria n.º 586/2004

Diário da República n.º 129/2004, Série I-B de 2004-06-02

2004-06-02 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 129/2004, Série I-B de 2004-06-02 · Diário da República

Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes