Diário da República

Despacho Normativo n.º 8/2004

Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14

2004-02-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14 · Diário da República

Estabelece e determina o regime de ajudas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/2003, de 11 de Fevereiro