Diário da República

Decreto-Lei n.º 709/74

Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974

1974-12-10 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 · Diário da República

Elimina o § 6.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas