Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2013

Diário da República n.º 51/2013, de 13 de março de 2013

2013-03-13 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 51/2013, de 13 de março de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009 , de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE , de 7 de setembro, e 2006/123/CE , de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno