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Processo T-455/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2021. Naser Bateni contra Conselho da União Europeia...
Processo T-455/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2021. Naser Bateni contra Conselho da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-455/17.
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