Jorge Adriano Carlos Advogado
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o 604/2013 ‑ Regulamento (CE) n.o 1560/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Critérios e mecanismos de determinação — Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de...

2018-11-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0047

o 604/2013 ‑ Regulamento (CE) n.o 1560/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Critérios e mecanismos de determinação — Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de asilo — Resposta negativa do Estado‑Membro requerido — Pedido de reexame — Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1560/2003 — Prazo de resposta — Termo — Efeitos. Processos apensos C-47/17 e C-48/17.

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