Lei Orgânica n.º 2/2005

Diário da República n.º 6/2005, Série I-A de 2005-01-10

2005-01-10 Assembleia da República Diário da República n.º 6/2005, Série I-A de 2005-01-10 Diário da República

Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

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