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Processo C-190/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2023. BL contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...
Processo C-190/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2023. BL contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta.
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