Diário da República

Jurisprudência n.º 8/2001

Diário da República n.º 261/2001, Série I-A de 2001-11-10

2001-11-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 261/2001, Série I-A de 2001-11-10 · Diário da República

A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra