Diário da República
Aviso n.º 461/2005
Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27
Torna público ter o Reino da Noruega depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original