Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 42-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 136/2019

2019-07-18 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 136/2019 · Diário da República

É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro, o dia 22 de setembro de 2019 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira