Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2023

Diário da República n.º 171/2023, de 4 de setembro de 2023

2023-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2023, de 4 de setembro de 2023 · Diário da República

Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica