Diário da República
Decreto-Lei n.º 238/2007
Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Fonte: Diário da República · Abrir original