Diário da República

Decreto-Lei n.º 6-D/2021

Suplemento do Diário da República n.º 10/2021

2021-01-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 10/2021 · Diário da República

Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19