Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M

Diário da República n.º 157/2008, Série I de 2008-08-14

2008-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2008, Série I de 2008-08-14 · Diário da República

Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente