Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2003

Diário da República n.º 229/2003, Série I-A de 2003-10-03

2003-10-03 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 229/2003, Série I-A de 2003-10-03 · Diário da República

Altera o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho