Diário da República

Portaria n.º 114/75

Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975

1975-02-20 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Guimarães abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro