Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2013/M

Diário da República n.º 244/2013, de 17 de dezembro de 2013

2013-12-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 244/2013, de 17 de dezembro de 2013 · Diário da República

Recomenda à Assembleia da República que delibere sobre os deveres de intervenção do Estado Português relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual