Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 75/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

2009-10-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009