Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 378/2023

Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023

2023-11-17 Administração Interna e Finanças Diário da República n.º 223/2023, de 17 de novembro de 2023 Diário da República

Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

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