Diário da República

Despacho Normativo n.º 30/81

Diário da República n.º 20/1981, Série I de 1981-01-24

1981-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 20/1981, Série I de 1981-01-24 · Diário da República

Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelos Decretos-Leis n.os 790/76 , 791/76 e 792/76 , de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga