Diário da República
Portaria n.º 188/2017
Diário da República n.º 107/2017, de 2 de junho de 2017
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
Fonte: Diário da República · Abrir original