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Processo C-218/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010...

2010-03-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0218

Processo C-218/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010. SGS Belgium NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV e Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV contra SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau. Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Brussel - Bélgica. Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.º 3665/87 - Restituições à exportação - Artigo 5.º, n.