Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A

Diário da República n.º 90/1986, Série I de 1986-04-18

1986-04-18 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional · Diário da República n.º 90/1986, Série I de 1986-04-18 · Diário da República

Determina que fique dependente de autorização da Câmara Municipal da Madalena, depois de emitido parecer favorável dos serviços das Secretarias Regionais do Equipamento Social e dos Transportes e Turismo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos exigidos, a prática, na área portuária da vila da Madalena (Pico), de vários actos ou actividades