Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2021

Diário da República n.º 38/2021, de 24 de fevereiro de 2021

2021-02-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 38/2021, de 24 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos