Diário da República
Portaria n.º 1036/2009
Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11
Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 228/2008, de 6 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original