Diário da República

Decreto n.º 25/2018

Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018

2018-12-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018 · Diário da República

Aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 18 de junho de 2018