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Processo C-292/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016. Elliniko Dimosio contra Stefanos Stroumpoulis e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.

2016-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0292

Processo C-292/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016. Elliniko Dimosio contra Stefanos Stroumpoulis e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.