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Processo C-278/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2024. M.M. contra Ministero della Difesa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-278/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2024. M.M. contra Ministero della Difesa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
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