Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016
Diário da República n.º 201/2016, de 19 de outubro de 2016
Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005 , de 27 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original