Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2010

Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12

2010-11-12 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12 · Diário da República

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010 , de 2 de Setembro