Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-630/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2025. ZH e KN contra AxFina Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria...

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0630

Processo C-630/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2025. ZH e KN contra AxFina Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de locação financeira expresso em divisa estrangeira — Artigos 6.° e 7.

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