Diário da República
Acórdão n.º 83/2001
Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição (na numeração então vigente)
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