Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2025

Diário da República n.º 56/2025, de 20 de março de 2025

2025-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 56/2025, de 20 de março de 2025 · Diário da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118 , relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.