Diário da República

Lei n.º 37/99

Diário da República n.º 122/1999, Série I-A de 1999-05-26

1999-05-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 122/1999, Série I-A de 1999-05-26 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres