Diário da República

Lei n.º 55/2012

Diário da República n.º 173/2012, de 6 de setembro de 2012

2012-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2012, de 6 de setembro de 2012 · Diário da República

Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais