Diário da República

Portaria n.º 1013/99

Diário da República n.º 267/1999, Série I-B de 1999-11-16

1999-11-16 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 267/1999, Série I-B de 1999-11-16 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 733/96, de 12 de Dezembro [fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais]