Diário da República

Lei n.º 53/2006

Diário da República n.º 235/2006, de 7 de dezembro de 2006

2006-12-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 235/2006, de 7 de dezembro de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional