Decreto-Lei n.º 208/96

Diário da República n.º 259/1996, Série I-A de 1996-11-08

1996-11-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 259/1996, Série I-A de 1996-11-08 Diário da República

Isenta de contribuição autárquica os parques de estacionamento subterrâneos em regime de direito de superfície

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