Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2007

Diário da República n.º 23/2007, de 1 de fevereiro de 2007

2007-02-01 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 23/2007, de 1 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto