Diário da República

Resolução n.º 226/77

Diário da República n.º 216/1977, de 17 de setembro de 1977

1977-09-17 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 216/1977, de 17 de setembro de 1977 · Diário da República

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República