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Processo C-783/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne contra GB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0783

Processo C-783/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne contra GB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das denominações de origem e das indicações geográficas — Caráter uniforme e exaustivo — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii) — Artigo 103.o, n.