Diário da República

Portaria n.º 154/96

Diário da República n.º 113/1996, Série I-B de 1996-05-15

1996-05-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 113/1996, Série I-B de 1996-05-15 · Diário da República

Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência»