Diário da República
Decreto-Lei n.º 55/2016
Diário da República n.º 164/2016, de 26 de agosto de 2016
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012 , de 12 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original