Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7/2002

Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

2002-02-07 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07 · Diário da República

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 529/2001 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001