Diário da República

Decreto-Lei n.º 401/99

Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14

1999-10-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14 · Diário da República

Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas