Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2015

Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015

2015-08-25 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009 , de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE , da Comissão